Resenha da Aliança

*Da Coordenação

Enfim, vai começar a corrida rumo ao segundo turno das disputadas eleições municipais em São Paulo. Esse é um momento importante pra organização da sociedade, que demanda pela participação de cada munícipe, mas, mais que isso, implica na mobilização de todos e todas nós, diante da necessidade de políticas públicas capazes de nos alcançar, sobretudo no que se refere às vulnerabilidades das pessoas e instituições.

No contexto em que estamos, este momento requer ainda mais atenção por parte de cada um de nós que tem no bolsonarismo o seu desafio concreto, representado por ausência e negação de direitos sociais importantes, conquistados a duras penas ao longo dos anos. Nesse estado de negação do direito, vemos uma perfeita soma entre o avanço da extrema direita, a transformação da esquerda em outra coisa – que ninguém sabe ao certo o que é – e a leitura de um mundo cada vez mais plástico, mais “líquido”. Aqui mora o enfraquecimento de nossas forças, sobretudo políticas, mas também o conjunto das possibilidades de renascer, recomeçar, refazer o caminho, tal como aprendemos com as tradições de matriz africanas.

Se entre os vereadores e vereadoras pudemos disfrutar da possibilidade de escolher o melhor nome, o mesmo não ocorreu com a oferta de candidaturas negras para o cargo máximo do executivo municipal, e isso requer de nós, não apenas uma ampla reflexão, mas também a total atenção ao conjunto de políticas que serão implantadas nessa megalópole, que dita tendências, nos próximos quatro anos. O enfrentamento do racismo não aprece na agenda de um dos candidatos que vão ao segundo turno, porque ali, naquele universo a pobreza deve ser enfrentada como eixo central da vulnerabilidade social, como há anos “o grupo” a que ele pertence vem indicando. Não bastasse fechar as portas da Secretaria de Políticas para Igualdade Racial e enfiar goela abaixo de todos nós, um plano, que se quer resolutivo para enfrentar o racismo sem dinheiro e sem alteração da estrutura, o nobre candidato aponta para uma São Paulo “para todos” sem indicar uma única política marcada pela desigualdade racial, apesar do amplo discurso da atual Secretaria de Direitos Humanos, responsável hoje pela equipe que tem como função a implantação de políticas para população negra, sem nenhuma articulação com o povo do morro, sem visitar ou frequentar as rodas em que se dão as discussões lideradas pelos movimentos sociais em toda cidade.

No caso do segundo candidato, ao considerar a necessidade de políticas para a diversidade – população negra é mais que isso e restaurar uma Secretaria de Governo sem dinheiro e sem poder não basta – vale dizer, a necessidade de transversalidade da agenda em toda máquina, é mais que um simples desejo, também ausente em seu plano de governo. Não se trata de COVID apenas, mas no caso da saúde da população negra ausente em todos os contextos, a eleição de 2020 tende a ser um fracasso, novamente por conta da ideia de um SUS para todos, “desde que você se adeque”.

Lamentavelmente a eleição, seja lá qual for o resultado que tiver, vai demandar de nós, uma ampla atuação, novamente, para a mobilização da sociedade civil e amplo o controle social das políticas públicas, de uma forma geral, porque a reinvenção do Telecentro não dá conta de nossas necessidades. Lutemos!

*Contatos: observatoriopopnegra@gmail.com

O que nós cidadãos paulistanos podemos dizer sobre a atual gestão da Prefeitura do Município de São Paulo?

Alva Helena de Almeida*

Consta na sua biografia que o Gestor conduziu a Cidade em meio à pandemia, “com firmeza, serenidade, e confiança, imprimindo a marca da humildade”. A atenção às áreas sociais está no centro do seu trabalho (saúde, educação e habitação). Aprendeu a amar a democracia, colocando em primeiro lugar “os que mais necessitam da proteção do poder público”, com vocação para cuidar das pessoas e melhorar as condições de vida de milhões de cidadãos. 

Eu confesso que fico muito surpresa com essas declarações, que no meu ponto de vista são totalmente às avessas às suas atitudes e decisões como gestor municipal. Podemos começar pela Pandemia: avalio que a sua condução foi ridícula, totalmente ofuscada pela autoridade do Governador, permanecia calado, assim como os seus Secretários.

Demoraram bastante para tomar algumas decisões com relação ao isolamento social e o fizeram lentamente, aumentando o risco de contaminação das pessoas que tinham que se deslocar pela Cidade. Vale lembrar também que não foram poucos os confrontos entre a decisão da gestão de reduzir e manter reduzida a frota de ônibus, enquanto os usuários diziam que os coletivos estavam lotados, inviabilizando as medidas de proteção frente à Pandemia.

Não ouviram o clamor dos movimentos e das periferias, pedindo pela instalação de um hospital de campanha em Itaquera/Guaianazes e na recuperação do Hospital Sorocabano. As iniciativas da sociedade civil de Paraisópolis e Heliópolis comprovam o quanto a gestão foi morosa nas decisões onde “as pessoas mais necessitam do poder público”. Em nenhum momento ouvimos falar sobre a utilização de leitos privados, pelo SUS. A testagem da população e as medidas de vigilância dos contaminantes foram irrelevantes. Esse contexto impacta diretamente na vida da população negra que é a maioria nos bairros periféricos, nas ocupações, nos territórios com pouca ou nenhuma infraestrutura urbana, onde a maioria não pode permanecer em isolamento, nem “trabalhando de casa”, e nem todos foram beneficiados pelo auxílio emergencial. Esses territórios “negros” são os mesmos que foram os mais atingidos pela pandemia e onde ocorreram o maior número de óbitos. As decisões com relação aos moradores de ruas, praticamente inexistiram, soubemos pela mídia sobre a disponibilização de 100 (cem) leitos para idosos em situação de rua, em hotéis paulistanos!!!

A questão da oferta de água para esses grupos e para os moradores da periferia, que sofrem com a indisponibilidade de água também foi irrelevante. Agora diante da possibilidade de retorno às aulas, percebemos uma movimentação da gestão para a testagem dos alunos e professores, apesar que as condições precaríssimas de infraestrutura e manutenção das Escolas, permanecem inalteradas. Sabemos que as professoras, as agentes da educação nas salas de aula NUNCA foram solicitadas a opinar sobre NADA nessas decisões. Pouco soubemos sobre a ajuda que o Município tenha feito para socorrer comerciantes, micro empresários, isenção de impostos etc. Ao mesmo tempo, a Guarda Civil Metropolitana, investida de polícia, permanece humilhando a população sem teto e os ambulantes.

Essa gestão tomou atitudes bastante autoritárias com relação aos profissionais da Vigilância Sanitária, remanejando-os sem nenhum diálogo, em meio à pandemia. Também podemos relembrar as atitudes desrespeitosas com os profissionais e servidores do Hospital do Campo Limpo, sob gestão da Organização Social Albert Einstein, que de um dia para o outro foram surpreendidos pela retirada de materiais e equipamentos em meio aos atendimentos à população. Devemos relembrar toda a mobilização e repressão aos servidores públicos municipais contra a privatização do Instituto de Previdência do município e das lutas travadas contra as mudanças ocorridas na previdência municipal. Podemos lembrar sobre as decisões de privatizar os parques municipais, o Anhembi, o Pacaembu, os CEUS, a Ceagesp, sem discussão com os interessados. Ele diz que ainda que viabilizou o maior número de moradias populares do que todas as outras gestões, SERÁ?

O número de pessoas, inclusive famílias com crianças ocupando espaços públicos, praças, viadutos, marquises, nunca foi tão grande!! Por fim, podemos falar sobre as ações de zeladoria da Cidade, outro aspecto também muito desfavorável para o Gestor de plantão: é surpreendente o mal trato da cidade, das praças, dos monumentos. Por tudo isso acima exposto, tenho absoluta certeza de que esse gestor não serve para o mandato tampão que assumiu e muuuito menos para continuar por mais quatros anos. São Paulo merece alguém que de fato “cuide das pessoas” e das políticas que precisam ser implementadas para melhorar as condições de vida e trabalho da população paulistana em geral e da população negra em particular. Ele definitivamente não serve para esse lugar, não tem perfil para quem diz que ama a democracia, muito menos compromisso com os que mais “precisam dos serviços públicos” e da efetiva força do Estado.

*Enfermeira aposentada, cidadã paulistana.

Novembro: resenha da Aliança.

Nesse final de outubro Flip Couto, Ana Luísa e Geralda Marfisa foram “entronados” para as funções da Diretoria Executiva da Aliança, com a benção de Oxum, tal como os membros do Conselho Fiscal. Para cumprirem com a missão dada por esse coletivo, a Diretoria Executiva definiu uma agenda de trabalho para o bimestre novembro – dezembro, como parte do seu planejamento para 2020/2023.

Para chegar a essa fase das articulações, a Aliança conduziu o Ciclo de Oficinas Temáticas Pré-planejamento ao longo do segundo semestre, discutindo as necessidades de nosso povo e a nossa capacidade de mobilização e atuação política. Ao longo desse período, a Aliança se estruturou, agora olhando para objetivos macros e atuação micro territorial, para identificar, articular e potencializar as boas iniciativas que existem na resposta ao racismo e seu impacto na saúde. entendemos que só um jeito de fazer isso: com os pés no chão de terra, amassando barro, tal como proposto pela filosofia dos Terreiros.

Esse é o momento de definição de prioridades, mas temos a clareza de que uma das estratégias fundamentais a serem mantidas em nossa atuação é o fortalecimento e ampliação dessa rede, que se constituiu desde 2018, a partir do Projeto Xirê, direcionado ao povo de santo e suas tecnologias para prevenção às IST/AIDS. Queremos cada vez mais dialogar com a base, constantemente, com ações concretas, para além do discurso. Parte do nosso esforço será então, para trazer as pessoas para o centro do debate, com um calendário que deve primar pela condução de uma agenda de trabalho contra o racismo e em defesa do SUS. Além do Fórum de Saúde da População Negra do Município de São Paulo, hoje realizado por via remota, por meio do canal que criamos no YouTube, entre os meses de novembro e dezembro, iremos conversar bastante, quinzenalmente, na reunião da rede, para entre outras coisas fortalecer os laços e os vínculos estabelecidos entre nós e assim, são todes super bem vindes a mais essa etapa da vida!

Queremos contar com a contribuição de todes vocês, sem exceção. Venha tecer essa rede conosco e compor essa mobilização diária em atenção à saúde da população negra.

Cadastramento da Lei Aldir Blanc

Começa amanhã!
A cidade de São Paulo inicia amanhã, quarta, 30/09, o cadastramento para a Lei Emergencial Aldir Blanc, de auxílio a territórios e espaços culturais e artísticos que tiveram suas atividades interrompidas pelas regras de isolamento social decorrentes da pandemia do novo coronavírus.
Territórios e espaços culturais poderão se inscrever para o auxílio, que será de R$ 3 mil a R$ 10 mil mensais, em três parcelas pagas de uma única vez. Além disso, serão lançados editais de premiação entre R$ 5 mil e R$ 150 mil, com diferentes módulos de apoio à reestruturação do setor cultural.
O cadastramento acontecerá até o dia 11/10.
Informações no site da Secretaria Municipal de Cultura: cultura.prefeitura.sp.gov.br

Chamada do Fundo Baobá

Seguem abertas, até o dia 12 de outubro, as inscrições da chamada do Fundo Baobá para Equidade Racial, para artigos que subsidiem a filantropia para justiça social, com foco na promoção da equidade racial, considerando os impactos da pandemia da covid-19 para a população negra.

Podem participar especialistas, mestres e doutores com produção acadêmica nas áreas priorizadas pelo Fundo Baobá, como: educação, saúde; população quilombola; juventude negra; racismo religioso; violência de gênero, além de ciência e tecnologia; desenvolvimento econômico; comunicação, arte e memória, violência contra a população LGBTQI+ e violência racial.

Para maiores informações, acesse: https://editais.baoba.org.br/chamada-artigos

Oi, eu sou Sistema Único de Saúde!

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DEFENDA O SUS ✊🏿❤️💛 Oi eu sou o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE o SUS Estou presente constantemente na sua vida… Você se lembra quando tomou vacinas no posto de saúde? Se acidentou e precisou do SAMU? Qdo um familiar adquiriu uma doença com necessidade de usar uma medicação muito cara… Ah você sabia tbm… que todos os profissionais de saúde que já te atenderam foram treinados em estágios – em sua maioria dentro do SUS?! Viu só??? Então agora que me apresentei… Preciso te conhecer melhor; Para que eu possa te ajudar. Mas… para isso eu preciso que você se apresente para mim – preenchendo esse formulário do sistema único de saúde – o SUS… leva apenas alguns minutinhos e assim podemos ter uma grande parceria juntos. Posso contar com você?! ✏️ equipe ✊🏿💛 Você sabe para que serve o cadastro no SUS? O cadastro é importante porque ajuda no planejamento dos serviços de saúde, no dimensionamento dos recursos e auxilia no acompanhamento das pessoas sob responsabilidade das equipes de saúde. Manter todos os dados atualizados, incluindo o endereço e telefones, é fundamental, pois facilita a localização e a busca ativa do cidadão na hora de avisar sobre exames e consultas, calendário de vacinas ou mesmo na hora de identificar alguma possível doença transmissível. Faça o seu cadastro! O link está na bio! Dúvidas: cadastrosuscentral@gmail.com 🎥 @mpaula.andrade 📝 Ramíla Moura Vídeo @lipeduq #sus #defendaosus #saude #sus #defendaosus

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DECRETO Nº 59.749, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional.

§ 1º Para fins do disposto neste decreto, compreende-se como racismo institucional toda ação ou omissão arbitrária, pautada no pertencimento étnico-racial da vítima, adotada por agentes públicos no exercício de suas atribuições.

§ 2º A configuração do racismo institucional independe da reiteração ou habitualidade da ação ou omissão.

§ 3º São consideradas como racismo institucional as condutas praticadas:

I – no local de trabalho, compreendendo as dependências dos órgãos públicos, os locais externos em que os agentes públicos devam permanecer em razão do trabalho, o percurso entre a residência e o trabalho, bem como em qualquer outro espaço que tenha conexão com o exercício da atividade funcional;

II – por meios eletrônicos, independentemente do local de envio e recebimento da mensagem.

Art. 2º Fica instituído o Comitê de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional, composto por representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, especializados

na temática étnico-racial.

§ 1º Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania designar os integrantes do Comitê de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional, por meio de

portaria, conforme as indicações de cada unidade envolvida.

§ 2º A participação no Comitê de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional será considerada serviço público relevante, sendo vedada, contudo, sua remuneração a qualquer título.

§ 3º Poderão ser constituídos subcomitês específicos, a fim de possibilitar o exercício simultâneo das atribuições enumeradas no artigo 3º deste decreto.

Art. 3º Ao Comitê de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional caberá:

I – tratar de episódios em que houve supostas práticas de caráter discriminatório, de conotação étnico-racial, no âmbito da esfera administrativa, garantido o sigilo da identidade das vítimas;

II – viabilizar a sensibilização do serviço público, por meio do diálogo com todas as instituições municipais;

III – apoiar a transparência de dados geridos pelo Município que envolvam episódios de discriminação étnico-racial;

IV – realizar cursos de aperfeiçoamento em questões humanitárias, com recorte específico de proteção e fortalecimento da população negra, dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;

V – elaborar relatórios finais sobre os trabalhos desenvolvidos, com periodicidade anual;

VI – conscientizar a população, inclusive por meio de ações publicitárias, sobre o direito de não ser submetida às ações ou omissões de que trata o § 1º do artigo 1º deste decreto.

Art. 4ºDeverá ser disponibilizado canal centralizado de atendimento acessível a qualquer pessoa vítima de discriminação étnico-racial ocorrida em relações laborais no âmbito da Administração Pública Municipal, independentemente do órgão ou entidade em que se encontre o agente público prestando serviços e da espécie de vínculo laboral da pessoa discriminada com a Administração Pública Municipal.

§ 1º O canal centralizado a que se refere o “caput” deste artigo também deverá disponibilizar, aos agentes públicos, atendimento especializado na orientação e recebimento de denúncias relativas à discriminação étnico-racial, assegurado o sigilo de informações.

§ 2º Caso a vítima opte por formalizar a denúncia, serão adotadas as medidas disciplinares previstas na legislação vigente.

Art. 5ºÀ Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, responsável pelo canal centralizado de atendimento de que trata que trata o art. 4º deste decreto, incumbirá registrar todos os atendimentos, sistematizar dados e elaborar diagnósticos da ocorrência de discriminação étnico-racial no âmbito da Administração Pública Municipal, resguardado o sigilo de informações, de forma a qualificar as políticas de prevenção e combate ao racismo institucional.

Art. 6º A situação da pessoa denunciante deverá ser acompanhada pela Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com o objetivo de proteger sua integridade física e psicológica, por meio dos Centros de Referência de Promoção da Igualdade Racial e demais serviços da rede pública de direitos humanos e cidadania.

Art. 7º Nas situações em que for constatado que o agente público denunciado não integra a Administração Pública Municipal, relatório descritivo e analítico, elaborado pelo Comitê de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional, deverá ser encaminhado ao órgão de investigação da esfera competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de setembro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ANA CLAUDIA CARLETTO, Secretária Municipal de Direitos

Humanos e Cidadania ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 9 de setembro de 2020.

DECRETO Nº 59.750, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação do Memorial dos Aflitos.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “k”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação do Memorial dos Aflitos, contidos na área de 451,14m² (quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados e catorze centímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, indicado na planta P-33.283-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual se encontra juntada no documento nº 033029030 do processo administrativo SEI nº 6025.2019/0015893-3.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de setembro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da

Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 9 de setembro de 2020.

ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 59.750, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020