Antevendo o risco de continuidade da política moral-religiosa consolidada através das ditas Comunidades Terapêuticas, a Frente Nacional de Negros e Negras da Saúde Mental publicou em novembro de 2022, uma Carta Aberta com um conjunto de propostas para a efetivação de uma Política Nacional de Saúde Mental efetivamente antimanicomial e antirracista. Dentre as propostas destacamos:
• Fortalecimento de uma Rede de Atenção Psicossocial totalmente substitutiva às Comunidades Terapêuticas (CTs) baseado num Plano Interministerial de Desfinanciamento Progressivo das CTs dentro dos parâmetros legais da Reforma Psiquiátrica.
Em nome de um suposto cuidado para usuários de álcool, crack e outras drogas, passamos a viver um processo de medicalização da miséria, erguido por novas articulações de base eugênica e higienista que sequestram de modo autoritário corpos negros e pobres. Não é de hoje que uma pseudociência ganha fôlego no cenário brasileiro e impõe a contenção de corpos e subjetividades considerados perigosos.
As ditas Comunidades Terapêuticas se tornam um estabelecimento central do interesse manicomial que encontra no complexo fenômeno sócio-sanitário do uso de álcool, crack e outras drogas a possibilidade de manutenção de um modelo de sociedade racista, excludente e autoritário. Tal qual o manicômio, as CTs reproduzem práticas de violação de direitos humanos, conforme apontam consistentes relatórios fruto de inspeções organizadas pela sociedade civil organizada, instituições de categorias profissionais e em parceria com Ministério Público1.
Diante desse quadro, a FENNASM compreende que o referido Departamento de Apoio as Comunidades Terapêuticas, criado recentemente e vinculado ao Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, da Família e do Combate a Fome (MDS), deve ter como exclusiva atribuição a execução de um Plano Interministerial de um modelo totalmente substitutivo às Comunidades Terapêuticas e que repasse de modo definitivo e inequívoco ao Ministério da Saúde a responsabilidade por toda e qualquer ação de cuidado voltada às pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, realizada mediante pactuações na Comissão Intergestora Tripartite (CIT) garantindo financiamento para a retomada da Política de Atenção à Saúde Integral de Álcool e outras Drogas de 2004 e sua atualização para ser plenamente gerida no SUS de acordo com seus princípios e diretrizes basilares de garantia da universalidade, integralidade, equidade, descentralização com regionalização e participação social.
Nesse caminho, torna-se urgente uma política de desfinanciamento de Comunidades Terapêuticas seja na Saúde, na Assistência Social e na Justiça. Além disso, não podemos mais permitir a banalização das violações de direitos humanos nesses equipamentos.
Seguimos na defesa de uma agenda antimanicomial radicalmente antirracista.
Assinam essa Nota:
Frente Nacional de Negros e Negras da Saúde Mental (FENNASM)
Aliança Nacional Pró Saúde da População Negra
Aliança Pró-Saúde da População Negra 