Estatuto Social

O texto abaixo, resultante do processo conduzido no âmbito do debate sobre sustentabilidade política da Aliança Pró-Saúde da População Negra, depois de dois anos e meio de sua criação frente ao racismo e seu impacto na saúde da população negra, foi elaborado pelo Grupo de Trabalho do Estatuto, composto por diferentes lideranças comunitárias e advogados com atuação contra o racismo no município de São Paulo. Trata-se da proposta de texto a ser apresentada e discutida na Assembleia Geral que acontece no dia 05 de Setembro, 10h00, por meio virtual.

MINUTA DE ESTATUTO SOCIAL – ALIANÇA PRÓ-SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA

EM DISCUSSÃO

Art. 1º.: A Associação Aliança Pró-Saúde da População Negra designada neste estatuto como Aliança, constituída em 27 de Outubro de dois mil e vinte na cidade de São Paulo – SP, embora atuando em formato de rede, desde abril 2018, é uma pessoa jurídica sem fins econômicos ou lucrativos, de prazo indeterminado, com sede administrativa no município de São Paulo, Estado de  São Paulo, na Avenida Jaguaré, 325 (Ap. 91 – Bloco 6), CEP:  05346-000, Vila Lageado, Jaguaré.

DA MISSÃO E FINS

Art. 2º.: A Associação tem por finalidade:

I – Atuar de forma comunitária, mobilizadora, com participação popular, articulação, monitoramento e controle social das políticas públicas para a promoção dos Direitos Humanos, com especial atenção para o enfrentamento ao racismo, preconceito, discriminação racial, xenofobia e as intolerâncias correlatas, nos campos de saúde e educação;

II – Criar ferramentas, estratégias e espaços de amplo debate com diferentes setores da sociedade civil, visando a promoção da equidade em saúde, a integralidade do cuidado e a universalidade do acesso, em face da atuação do Sistema Único de Saúde, em ampla articulação, parcerias e colaboração com as instituições do Estado Brasileiro;

III – Construir de forma transversal e colaborativa, uma rede baseada em diversos saberes para promoção dos Direitos Humanos;

IV – Disseminar informações e conhecimento técnico, acadêmico e político, produzido em diversas instâncias, como ferramenta imprescindível para a garantia de direito e acesso à saúde integral;

V – Aprimorar o controle social das políticas públicas, o ensino e a pesquisa em saúde coletiva e prestar apoio técnico aos movimentos sociais e demais interessados;

VI – Valorizar a cultura africana e afro-brasileira, promovendo trocas e reconhecimento dos diversos saberes, relacionados à saúde pública, na perspectiva da promoção integral da saúde;

VII – Produzir e fazer gestão democrática do conhecimento, incluindo, a sistematização e compartilhamento de boas práticas, dos conhecimentos e propostas geradas das experiências locais, desenvolvidas coletivamente;

VIII – Contribuir para com a erradicação das desigualdades no que tange o desenvolvimento da sociedade;

IX – Contribuir para com o avanço das políticas públicas para promoção da igualdade étnico-racial, com especial atenção aos idosos, mulheres, meninas, jovens e adolescentes em situação de maior vulnerabilidade, considerando a importância da população de pessoas transexuais;

X – Contribuir com a formação e educação permanente de pessoas, com vistas à promoção dos Direitos Humanos;

XI – Contribuir com a definição dos objetivos, das práticas e dos requisitos da formação em saúde coletiva;

Parágrafo único: A Aliança não distribui entre os/as seus/suas associados/as, conselheiros/as, diretores/as, funcionários/as ou doadores/as eventuais, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 3º.: No desenvolvimento de suas atividades, a Aliança observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça/etnia, cor, gênero, orientação sexual ou religião.

Parágrafo único: A Aliança dedica as suas atividades destinadas à mobilização social da sociedade, proteção dos Direitos Humanos, o fomento à pesquisa, à inovação tecnológica, a cidadania e interesses coletivos e difusos relativos à promoção da igualdade racial, por meio de projetos, programas, planos de ações e demais estratégias que julgar necessárias, em consonância com as finalidades e os limites deste Estatuto.

Art. 4º.: A Aliança disciplinará seu funcionamento por meio de seu Regimento Interno e Ordens Normativas, emitidas pela Assembleia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria Executiva.

Art. 5º.: A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Aliança se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, que se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatuárias.

Capítulo II: Dos/as Associados/as

Art. 6º.: Poderão se tornar associado/a membro da Aliança todas as pessoas solidárias com a missão da Aliança e que atuam na perspectiva da associação e suas finalidades, tal como descrito no artigo 2.º deste Estatuto.

Art. 7º.: A Aliança é constituída por número ilimitado de associados/as, distribuídos nas seguintes categorias: Fundadores/as, Beneméritos/as, Honorários/as e Efetivos/as, sendo que:

§ 1º – Os associados/as são pessoas comprometidas formalmente com a missão da Aliança.

§ 2º – São automaticamente associados/as, os fundadores/as que assinaram a lista de presença da sessão de fundação da Aliança.

§ 3º – Pode se tornar associado mediante proposta do Conselho Político, da Diretoria Executiva ou de associados/as à Assembleia Geral, sendo-lhes conferidos títulos de associados/as honorários/as e de associados/as beneméritos/as, respectivamente, as/os que tiverem prestado serviço relevante à causa da saúde coletiva e aos que contribuírem para o aumento do patrimônio e recursos da Associação.

§ 4º – São associados/as efetivos/as aqueles/as acolhidos/as pela associação conforme o art. 6.º e os parágrafos 2.º, 3.º e 4.º, do art. 7.º c.c art. 8.º, deste Estatuto.

Art. 8º.: A admissão de novos membros associados à composição da Aliança referidas no parágrafo primeiro do Art. 6º deste estatuto depende de aceitação pela Diretoria face à solicitação formal por meio de cadastro específico do/a candidato/a.

DOS DIREITOS DE TODOS/AS OS/AS ASSOCIADOS/AS 

Art. 9º.: São direitos de todos/as os/as associados/as quites com suas obrigações sociais:

I – Participar das reuniões extraordinárias, ordinárias ou especiais e Assembleias da Aliança como membro efetivo;

II – Votar e ser votado/a para os cargos eletivos, devendo ser membro efetivo da Aliança, por no mínimo 1 (hum) ano;

III – Tomar parte nas Assembleias Gerais;

Art. 10º.: São deveres dos/as associados/as:

I – Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II – Acatar as decisões da Assembleia e da Diretoria Executiva;

III – Zelar pelo bom andamento dos serviços desta associação, preservando os interesses e as finalidades definidas neste Estatuto e nas leis correlatas;

IV – Indicar e integrar a delegação da instituição para representar a Aliança, em espaços técnicos, políticos e atividades sociais.

V – Atender às solicitações da Aliança com respeito ao cumprimento dos fins indicados na forma deste estatuto;

VI – Colaborar continuamente para que os fins e trabalhos da Aliança sejam cada vez mais divulgados;

VII – Contribuir pecuniariamente para a manutenção da Aliança através do pagamento de mensalidades;

VIII – Ao representar a Aliança publicamente, conforme artigo 7º, o/a associado/a, deve propor encaminhamentos institucionais em conformidade com as diretrizes da Aliança, com o compromisso de apresentar relatórios periódicos.

Parágrafo único – Os/As associados/as honorários/as e beneméritos/as fazem jus a todos os direitos acima elencados.

Art. 11º.: Os/As associados/as não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos/dívidas da associação, exceto no caso de agir em excesso ao seu mandato ou corromper ordem da Diretoria ou da Assembleia Geral em proveito próprio.

Art. 12º.: Para admissão do corpo associativo deverá o/a candidato/a preencher a proposta de admissão ou ter a indicação de um/uma dos/as associados/as, sendo submetida à apreciação da Diretoria.

Art. 13º.: Em caso de recusa da inscrição de novo membro pela Diretoria Executiva, o/a associado/a apresentante pode ingressar com recurso à Assembleia Geral, na primeira Assembleia Geral após a decisão, se esta não for exclusiva.

DO DESLIGAMENTO, EXCLUSÃO E SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 14º.: O desligamento pode ser pedido a qualquer tempo pelo/a associado/a, desde que esteja em dia com suas contribuições e deveres com a associação.

Art. 15º.: Os/as associados/as estão sujeitos às penalidades de suspensão e exclusão do quadro social, quando cometerem desrespeito e/ou falta grave ao presente Estatuto e decisões legais da Associação, conforme descrito abaixo:

§ 1º – A apreciação da falta cometida pelo/a associado/a deve ser realizada pelo Conselho Político, em reunião extraordinária, especificamente convocada para este fim, resguardado o amplo direito de defesa do/a associado/a;

§ 2º – Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a penalidade será sugerida pela Comissão de Ética e deliberada pelo Conselho Político.

Art. 16º.: O desligamento do/a associado/a, que não poderá ser negado, dar-se-á unicamente a seu pedido, e requerida ao Conselho Político.

Art. 17º.: A exclusão do/a associado/a, será aplicada em virtude da infração deste Estatuto ou de normas internas da Associação, será feita por decisão do Conselho Político, sempre por processo administrativo que assegure ao/à associado/a o direito de defesa e do contraditório, sendo que os motivos que a determinaram, deve constar de termo lavrado na ficha de matrícula de associado/a e será assinado pela Diretoria Executiva, sempre respeitando a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

Parágrafo Único – Além das infrações estatutárias ou do Regimento Interno, são motivos para a exclusão:

I – Exercício de qualquer atividade considerada prejudicial à Aliança, ou que colida com sua missão e fins, ou que resulte em prejuízo moral ou material à Aliança ou a seus/as associados/as;

II – Depois de notificado, voltar o/a associado/a infringir disposições, deste Estatuto, ou das normas internas da Associação;

III – Falta de pagamento das mensalidades, não excedendo o período de 6 (seis) meses.

Art. 18º.: A morte é o motivo para desligamento automático do/a associado/a.

Parágrafo único – A qualidade de associado/a é intransmissível, seja para herdeiros/as, sucessores/as, ou para terceiros.

Art. 19º.: O processo administrativo de apuração da infração com fins de aplicação de penalidade observará os princípios do direito de defesa e do contraditório.

DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES

Art. 20º.: Os/As associados/as terão suas mensalidades fixadas anualmente pela Diretoria Executiva, “ad referendum” do Conselho Político.

Art. 21º.: Estão isentos do pagamento das mensalidades os/as associados/as beneméritos/as e honorários/as.

Art. 22º.: Somente terão pleno gozo dos direitos os/as associados/as quites com suas mensalidades.

CAPÍTULO III: Da administração

Art. 23º.: São órgãos de administração da Associação:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho Político;

V – Comissão de Ética.

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS   

Art. 24º.: As Assembleias Gerais serão soberanas em suas deliberações desde que não contrariem o presente estatuto e a lei vigente.

Art. 25º.: A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação, discute e delibera sobre os assuntos expressos no edital de sua convocação.

Art. 26º.: São competências privativas da Assembleia Geral:

I – Aprovar relatórios de atividades e de prestação de contas da Diretoria Executiva, com base em pareceres do Conselho Político e do Conselho Fiscal;

II – Alterar o Estatuto ou iniciar processo de apuração contra membro da Diretoria Executiva ou qualquer Órgão Estatutário, mediante convocação específica para este fim, por meio de deliberação de 1/5 dos/as associados/as presentes com direito a voto;

III – Dissolver a Associação, nos termos dos Artigos 48º e 49º;

IV – Dar posse à Diretoria, ao Conselho Político, Comissão de Ética e ao Conselho Fiscal;

V – Fazer entrega solene de títulos de associados/as beneméritos/as e honorários/as;

VI – Discutir e votar propostas que forem apresentadas e as conclusões relativas aos temas debatidos;

VII – Indicar oficialmente à Diretoria e ao Conselho Político as medidas e projetos que considerar convenientes para a missão da Aliança. 

VIII – Destituir membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Político, mediante convocação específica para este fim, por meio de deliberação de 1/3 dos/as associados/as presentes com direito a voto.

Art. 27º.: A Assembleia Geral se reunirá:

I – Ordinariamente 1 (uma) vez por ano, por convocação da Diretoria Executiva sendo amplamente divulgado;

II – Extraordinariamente, quando convocada:

a) Pela Diretoria;

b) Pelo Conselho Político;  

c) Por pelo menos um quinto (1/5) dos/as associados/as no gozo de seus direitos, com declaração escrita dos motivos de sua convocação;

d) Pela Comissão de Ética, com justificativa expressa, fundamentada e determinado seu alcance e os envolvidos, sendo a critério da Assembleia decretado ou não sigilo, antes do início dos trabalhos.   

Art. 28º.: A convocação da Assembleia Geral será formulada com antecedência mínima de 30 dias das reuniões ordinárias e, de 15 dias das reuniões extraordinárias.

Art. 29º.: Terão direito a voto na Assembleia Geral todos/as os/as associados/as e fundadores/as em dia com suas obrigações com a Associação.

DA DIRETORIA EXECUTIVA   

Art. 30º.: A Diretoria é o órgão de execução dos programas e propostas da Associação, cabendo-lhe cumprir as decisões da Assembleia Geral, do Conselho Político e da Comissão de Ética e dirigir todas as atividades da Aliança.

Art. 31º.: A Diretoria Executiva será constituída por três membros titulares: Diretor/a Executivo/a, Secretário/a Executivo/a e, Diretor/a Financeiro/a.

§ 1º – O mandato da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva;

§ 2º – Não poderão ser eleitos/as para os cargos de diretoria da Aliança os/as associados/as que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público, devendo ser substituídos estes/as quando da posse no cargo, emprego ou função pública.

§ 3º – Os membros elegíveis para a Diretoria serão os/as associados/as em dia com suas obrigações com a Aliança.

Parágrafo único – A Diretoria poderá reunir-se em caráter extraordinário quando convocada pelo/a Diretor/a Executivo/a.

Art. 32º.: Compete a Diretoria Executiva:

I – Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da instituição;

II – Executar a programação anual de atividades da instituição;

III – Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual;

IV – Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração, em atividades de interesse comum;

V – Contratar e demitir funcionários/as;

VI – Regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da instituição;

VII – Representar a Aliança na forma deste Estatuto;

VIII – Convocar e presidir as reuniões ordinárias das Assembleias Gerais Ordinárias e as reuniões extraordinárias da Diretoria;

IX – Convocar extraordinariamente as reuniões do Conselho Político;

X – Apresentar ao Conselho Político o relatório anual das atividades da Aliança e o planejamento estratégico do ano seguinte, respondendo por erros, dolo, ainda que eventual e excesso de gestão até a apresentação, ainda que tenha encerrado o mandato.

XI – Aceitar a renúncia de membro da Diretoria, apresentando-a ao Conselho Político na primeira reunião subsequente deste;

XII – Representar a Aliança em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por meio de procurador/a devidamente constituído/a para este fim;

XIII – Delegar poderes especiais aos membros integrantes da Diretoria Executiva ou associadas/os, com fins de representar a Aliança, nas situações que se fizerem necessárias;

XIV – Mediante aprovação da Assembleia ou contida a autorização no plano anual de trabalho, celebrar acordos de cooperação e contratos públicos na forma da lei n.º 13.019/14 (marco regulatório das organizações sociais civis) ou privados, com organismos públicos ou privados, brasileiros ou estrangeiros, nós limites estatutários.  

Art. 33º.: A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo uma vez por mês.

Art. 34º.: Compete ao/à Diretor/a Executivo/a:

I – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

II – Presidir a Assembleia Geral;

III – Convocar e dirigir as reuniões da Diretoria Executiva.

IV – Subscrever, em conjunto com o Diretor Financeiro, todas as ordens de pagamento e compromissos que onerem financeiramente a Aliança.

Art. 35º.: Compete ao/à Secretário/a Executivo/a:

I – Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral redigindo as Atas;

II – Ficar responsável em publicar todas as convocações, atas e notícias das atividades da Aliança;

III – Organizar e manter sob sua guarda todos os documentos jurídicos e publicações da instituição;

Art. 36º.: Compete ao/à Diretor/a Financeiro/a:

I – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos/as associados/as, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da instituição;

II – Subscrever, em conjunto com o Diretor Executivo, todas as ordens de pagamento e compromissos que onerem financeiramente a Aliança.

III – Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV – Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V – Conservar, sobre sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI – Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito em nome da Associação;

DO CONSELHO FISCAL

Art. 37º.: O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros: dois titulares e um suplente, todos/as eleitos/as pela Assembleia Geral.

§ 1º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

§ 2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo/a respectivo/a suplente, até o seu término.

Art. 38º.: Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar os livros de escrituração da instituição;

II – Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III – Requisitar ao/à Diretor/a Financeiro/a, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeira realizada pela instituição;

IV – Acompanhar o trabalho de eventuais auditores/as externos/as independentes;

V – Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;

VI – Emitir parecer aprovando ou não, as contas da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

DO CONSELHO POLÍTICO

Art. 39º.: O Conselho Político é o órgão da Aliança com poderes para orientá-la politicamente.

Art. 40º.: O Conselho Político será constituído por 11 (onze) associados/as, e convidados externos indicados/as pelos/as associados/as, com mandato de 03 (três anos).

§ 1º – O Conselho Político será presidido pelo/a Diretor/a Executivo/a da Associação.

§ 2º – O Conselho Político decidirá por maioria simples de votos dos membros presentes, cabendo ao/à Diretor/a Executivo/a somente voto de desempate.

§ 3º – A composição do Conselho Político será renovada por ocasião da eleição da Diretoria Executiva.

§ 4º – Os membros do Conselho Político deverão apresentar-se munidos de suas credenciais na primeira reunião do órgão a que comparecerem.

§ 5º – As credenciais de membros do Conselho Político constam de Carta de Apresentação e da identificação pessoal;

Art. 41º.: O Conselho Político se reunirá ordinariamente no mínimo 1 (uma) vez por ano, com ampla e prévia divulgação de data e local a serem definidos em conjunto com a Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – A reunião ordinária do Conselho Político terá que ser convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 42º.: O Conselho se reunirá extraordinariamente a qualquer momento, por convocação do/a Diretor/a Executivo/a, ou por pelo menos um quinto (1/5) dos/as associados/as, no gozo de seus direitos, com a declaração escrita dos motivos de sua convocação.

Parágrafo único – A reunião extraordinária do Conselho Político terá que ser convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO POLÍTICO.

Art. 43º.: São atribuições do Conselho Político:

I – Apreciar o plano de trabalho anual proposto pela Diretoria Executiva;

II – Apreciar o relatório anual de atividades;

III – Emitir parecer sobre a alienação de bens imóveis por parte da Diretoria Executiva;

IV – Deliberar e emitir parecer sobre assuntos pertinentes aos fins da Associação;

DA COMISSÃO DE ÉTICA   

Art. 44º.: Esta Associação terá a instalação de Comissão de Ética, quando houver a notícia expressa de ato que, trazido a Assembleia Geral, a deliberação da maioria decida pela instalação de grupo de associados dedicados a apurar falta, erro, condição, expressão ou suposto ato que atente:

I – Contra o nome da Aliança;

II – Contra qualquer membro/a da Aliança ou convidado participante da Assembleia Geral;

III – Por declarações ou expressões identificadas na Assembleia Geral como realizadas por associado ou provocadas por associados, contra a Associação ou contra qualquer de seus membros/as.

IV – Diante da denúncia de qualquer associado em Assembleia Geral ou a Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – todas as denúncias ou reclamos para a instalação da comissão de Ética devem ser expressos, fundamentados e ter identificado o reclamante /denunciante, que acompanhará todo o processo sigiloso, havendo oportunidade de ampla defesa e contraditório do reclamado/denunciado

DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 45º.: Após aceita pela a Assembleia a denúncia, o assunto ou motivo terá decretado sigilo e serão escolhidos 5 (cinco) associados, que não tenham sido afetados ou estejam ligados ao ato ou fato para acompanhar a apuração, na forma deste Estatuto e o Regimento Interno.

§ 1º – A comissão de Ética, que será conhecida no momento da Assembleia, terá o prazo de 30 dias para apurar os fatos do modo mais adequado e respeitando o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º – A decisão da Comissão de Ética deverá ser declarada na primeira Assembleia subsequente da finalização do procedimento, devendo esta reunião ser fechada e exclusiva para associados quites com suas obrigações.

§ 3º – A Assembleia Geral não terá sua decisão vinculada a decisão da Comissão de Ética, podendo, com sua soberania, encontrar o melhor para a prática associativa da Aliança.

§ 4º – Especialmente neste tipo de Assembleia, que será de pauta exclusiva, será escolhido para a direção dos trabalhos a Comissão de Ética o mais antigo dos associados.  

CAPÍTULO IV: Do Patrimônio

Art. 46º.: Constitui patrimônio material da Aliança os bens móveis ou imóveis e valores adquiridos e a adquirir em seu nome e descritos nos balancetes e inventários apresentados pela Diretoria, anualmente, e ao término de cada gestão.

§ 1º – Incorporam-se ao patrimônio material, doações e contribuições de qualquer natureza, quer sejam municipais, estaduais ou federais, ou não governamentais dirigidas a associação.

§ 2º – O destino do patrimônio material da associação será objeto de decisão da Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto.

Art. 47º.: Compreende-se como Receita:

I – As mensalidades, contribuições e/ou doações pagas pelos associados e/ou pessoas da comunidade externa, caso houver;

II – Verba de doações especifica para desenvolvimento de projetos, custeio e investimento;

III – Contribuições e doações da comunidade externa e interna, bem como, as dotações, para serviços sociais;

IV – Qualquer renda eventual, incluindo donativos, quinhões hereditários ou legados;

V – Recursos públicos auferidos por contratação através de Termos de colaboração ou termo de fomento e municipais, estaduais, federais;

VI – Recursos auferidos por resultados de Termos de Ajustamento de Conduta designados por decisão homologada pelo Ministério Público;

VII – Patrocínios, apoios, apoios culturais, educacionais da iniciativa privada ou do terceiro setor, nacional ou estrangeiro.

VIII – Recursos captados em processos de concorrência privada.

IX – Doações públicas ou privadas na forma da Lei 13.800/2019.

§ 1º – Serão aplicados 10% dos recursos captados mensalmente pela associação para o fundo de reserva, o qual será depositado em conta bancária específica.

§ 2º – A Associação manterá escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. 

CAPÍTULO V: Das Disposições Gerais e Finais

Art.º48.: A dissolução da Associação dar-se-á mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, em sessão solene de Assembleia Geral convocada especialmente para essa finalidade.

§ 1º – A Assembleia Geral nomeará uma comissão integrada por 03 (três) associados que, na forma dos preceitos legais, providenciará a liquidação da associação.

§ 2º – No caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio material líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos das Leis 13.019, de 31 de julho de 2014, e 13.204, de 14 de dezembro de 2015, preferencialmente, uma associação com trabalhos comprovados na área de saúde integral da população negra, sediada em qualquer parte do território nacional.

DA FORMA DE DISSOLUÇÃO

Art. 49º.: A Associação poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, em caráter extraordinário, por voto da maioria absoluta dos/as associados/as.

Art. 50º.: Por demanda organizada de associados/as, por solicitação da Diretoria Executiva ou por deliberação própria, a Diretoria poderá criar grupos de caráter permanente ou transitório, cujas atribuições e organizações serão definidas em Regimento Interno.

Art. 51º.: Os cargos eletivos da Associação não serão remunerados, sob qualquer forma, cabendo tão somente o recebimento de diárias e passagens quando em viagens a serviço da Associação.

§ 1º – A Aliança poderá, contudo, contar com colaboradores/as, voluntários/as, estagiários/as e bolsistas, bem como com a colaboração esporádica de profissionais, além de atuar por meio de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, contratadas ou conveniadas na forma da legislação específica em vigor;

Art. 52º.: O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos/as associados/as, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu Registro em Cartório.

Art. 53º.: Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia.

Art. 54º.: A Secretaria Executiva manterá em sua sede um centro de memória, o qual servirá como subsídio para sua história.

Art. 55º.: O presente Estatuto Social aprovado na I Assembleia Geral Ordinária, da Associação Aliança Pró-Saúde da População Negra, realizada em XXX de XXX de 2020, entra em vigor na data de sua publicação junto ao Cartório de Registros e Títulos.

São Paulo, XX de XXX de 2020.

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                   Nome legível                                                 Nome legível 

                Diretor Executivo                                      Secretário Executivo

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                   Nome legível                                                     Dr xxx

               Diretor Financeiro                                     Advogado – OAB No. xxxx.