Pacote Anticrime e as Violações dos Direitos Humanos para a População Negra

By Maria José Menezes*

O Pacote Anticrime foi apresentado ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro. O projeto, tido como um dos mais importantes do atual governo propunha, segundo o ministro, livrar o país da corrupção, da impunidade, resolver o problema do crime organizado e do “colarinho branco”. Enfim, um projeto definitivo de segurança pública.

Ao tomar conhecimento do conteúdo do documento, a sociedade se deparou com um projeto que não atende às demandas de segurança pública. Elaborado sem a participação de organizações que tratam da segurança pública e ignorando os movimentos sociais, o Pacote Anticrime de Moro mostrou-se um copilado de medidas que ferem os direitos civis, descumprem a Constituição e o Código Penal brasileiros e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Uma das propostas mais preocupantes do Pacote é a que altera o artigo 23 do Código Penal, que trata do excludente de ilicitude. Se a lei for alterada, o juiz que julgar um caso de assassinato cometido por policial em serviço poderá reduzir pela metade ou simplesmente não aplicar pena quando o réu justificar o crime como resultado de ação causada em “decorrência de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Tal medida é totalmente contrária às recomendações de órgãos nacionais e internacionais de segurança pública que, diante dos índices alarmantes de letalidade da polícia brasileira, propõem investigações rigorosas de crimes cometidos por agentes públicos.

O pacote determina também, de forma compulsória, a determinação do perfil genético de todas as pessoas que ingressarem no sistema prisional, mesmo aquelas que aguardam por julgamento, sob a justificativa de que uma pessoa que adentra ao sistema prisional é considera suspeita de ter cometido ou de que irá cometer outros ao sair da prisão. Tal proposta, esvaziada de sustentação técnica e jurídica, remete às teses eugenistas superadas pelas sociedades civilizadas na primeira metade do século passado.

A UNESCO conferiu ao Genoma Humano o status de Patrimônio da Humanidade, por isto, sua manipulação e acesso devem seguir normas estritas. A proposta que versa sobre prisão em segunda instância, que também faz parte do Pacote Moro, foi recentemente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal.

A extensa lista de propostas do Pacote Anticrime que se contrapõem aos direitos fundamentais resultou na mobilização da sociedade civil e ainda no primeiro semestre muitas entidades e instituições comprometidas com a defesa dos direitos humanos se mobilizaram para avaliar, discutir e fazer propostas sobre o Pacote. Os movimentos sociais negros convocaram especialistas negrxs de diferentes aéreas para participarem das audiências públicas propostas pelo Grupo de Trabalho, o GT Penal, que analisou todos os temas do Pacote Anticrime, que resultou na nota técnica emitida pela Coalizão Negra por Direitos (https://coalizaonegra.files.wordpress.com/2019/08/coalizc3a3o_pacotemoro-1.pdf).

No final do mês de outubro o CT Penal apresentou seu relatório final e mais da metade das 88 propostas de mudança da legislação e muitas foram alteradas, entretanto, as propostas apresentadas pelo ministro Moro falham ao não apresentar propostas que combatam as reais causas da violência em nosso país. O Atlas da Violência 2019 – IPEA (https://coalizaonegra.files.wordpress.com/2019/08/coalizc3a3o_pacotemoro-1.pdf), não deixa dúvidas quanto ao caráter racista desta violência. A violência contra a juventude negra é alarmante e é provocada principalmente pela letalidade policial. A juventude negra, de 15 a 29 anos morre por armas de fogo, em operações policiais. Em 2017 as armas de fogo, empunhadas em sua maioria por agentes do Estado, encerraram a vida de 35.783 jovens, sendo quase 80% pessoas negras. Mulheres negras também foram as principais vítimas de feminicídio. Em 2017, 66% das 4.936 vítimas de feminicídio no Brasil eram mulheres negras. Um aumento de 30% em dez anos. Os dados mostraram também o aumento das agressões contra LGBTQI+. O aspecto machista e misógino não deixa dúvidas, pois a maioria dos agressores eram homens e as vítimas, mulheres.

Outro fator que contribuiu fortemente para o aumento da violência foi o fim das políticas de desarmamento, que poupou vidas durante a sua vigência. Os dados oficiais mostram que a violência no Brasil tem cor e estas informações deveriam provocar ações do Estado para combater este quadro. O governo, entretanto, apresenta à sociedade um projeto que, ao contrário do esperado, acirra estas iniqüidades, ignora as torturas e chacinas cometidas nos sistemas prisionais, pactua com a impunidade dos agentes do Estado, colabora com o já alarmante encarceramento em massa da juventude negra e não incide de fato contra os crimes do “colarinho branco”. Tudo isto se materializa em mais violência contra a população negra. É o racismo materializado e respaldado por políticas de Estado.

 

O perfil genético foi discutido neste artigo de minha co-autoria: https://revistacult.uol.com.br/home/pacote-moro-perfil-genetico-e-nova-eugenia/

 

 

*Membra da Aliança Pró-Saúde da População Negra.

 

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